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Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida$5 minimum deposit online casinolei para valores inferiores a R$ 2.112.
A expectativa do Governo federal é de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões$5 minimum deposit online casino2024 com a regulamentação das apostas esportivas.
Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada$5 minimum deposit online casinoaté 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a$5 minimum deposit online casinoeficácia, nos termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.
756/2018, havia apenas a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais de temática esportiva", porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.
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