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plataforma de aposta stakeGlendale Seventh-day Adventist Church. 756/18, as apostas esportivas tornaram-se prática legal no Brasil, encontrando regramento especialmente nos arts.
Contudo, apesar de legal, os bets não foram devidamente regulamentados no País, já tendo-se passado o prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período (art.29, §3º).
Ainda sem prazo determinado, o governo federal pretende editar uma Medida Provisória (MP) a fim de viabilizar a arrecadação tributária e regulamentar os bets.
No que diz respeito à tributação, Manssur afirma que a MP não pretende alterar a tributação sobre o apostador (pessoa física) que obtém ganho com as apostas.
Ou seja, a partir do produto obtido com a operação bruta (valor arrecadado), subtrai-se as premiações dos apostadores (prêmios), resultando no lucro bruto da operação, cujo modelo de cobrança foi inspirado no Reino Unido.
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