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o que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivaglendale seventh-day adventist church. Para o governador, a lei afrontaria dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência privativa à União para legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso I).
A competência privativa da União para legislar, como visto, está disposta no artigo 22 da CR/88 , mas cabe aqui a ressalva de Gilmar Mendes, quem recorda que não se trata de rol exaustivo, havendo outras tantas dispostas no artigo 48 da CR/88 :Art.48.
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão;
519 /07, ao legislar sobre a matéria, usurpou competência privativa da União, segundo o autor da ação, ao tratar de repressão aos jogos de azar, que é matéria do direito penal.
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