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Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, regras de proteção aos consumidores.
Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.
"A medida é salutar para todos os que atuam no setor, que batalharam muito pelajogos de roletas gratiselaboração".
Em síntese, a União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loteriasjogos de roletas gratisseus territórios tão somente veiculando a competência material que lhes foi franqueada pela Constituição.
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